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26 de Abril de 2024

Usucapião Extrajudicial.

Publicado por Neimara A Silva
há 5 anos

Por que o Usucapião é tão importante?

O usucapião deve ser feito para assegurar que uma pessoa que tenha comprado ou ocupado um imóvel de forma regular sem oposição de terceiros, tenha a sua propriedade garantida mesmo não existindo documentação formal de compra.

O usucapião extrajudicial é uma inovação apresentada pelo Novo Código de Processo Civil, e deve ser processada no Cartório Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária em que se situar o imóvel usucapiendo, ainda que seu registro esteja em outra circunscrição.

O Usucapião Extrajudicial pode ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas. O procedimento é acompanhado por advogado e dura em média 120 dias.

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/usucapiao-extrajudicial/662578294

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